COMÉRCIO EXTERIOR PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO Nova Base de Cálculo das Contribuições Publicada na edição de 10.10.2013 do Diário Oficial da União, a Lei nº 12.865/2013, conversão da MP 615/2013, entre outras providências, altera o artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, que trata da base de cálculo das contribuições de Pis/Pasep-Importação e Cofins-Importação, incidentes na importação de produtos estrangeiros. A alteração exclui da base de cálculo das contribuições: - o ICMS; - as próprias contribuições; - o IPI; e - o Imposto de Importação. A fórmula para inclusão destas parcelas na base de cálculo está disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 572/2005, que perde seu efeito com a publicação da Lei 12.865/2013. A vigência da Lei é a partir da data de sua publicação. Econet Editora Empresarial Ltda