ICMS-SP - Simples
Nacional entrega da STDA até 31.10.2013
14 out 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Já está disponível para o
preenchimento e envio a STDA exercício 2013, ano base 2012. A Declaração do
Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de
Alíquota, também conhecida pela sigla STDA, é uma declaração a ser entregue
pelos contribuintes paulistas optantes pelo regime Simples Nacional.
Esta
declaração deve ser preenchida e enviada até 31 de outubro deste ano por todos
os contribuintes do ICMS paulistas, optantes pelo regime do Simples Nacional, exceto o
Microempreendedor Individual (MEI).
A transmissão da declaração deverá
ser feita pelo contribuinte exclusivamente por meio da internet, no endereço
eletrônico https: //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de
acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
A prestação das informações é por
estabelecimento. O contribuinte deve digitar o número da IE para o qual ele vai
preencher as informações e repetir esse procedimento caso a empresa tenha mais
de uma filial.
No momento da transmissão, a
Secretaria da Fazenda verificará, em tempo real, a consistência dos dados
informados para validação do arquivo. Eventuais irregularidades detectadas na
validação do arquivo inviabilizarão a conclusão de sua transmissão para a
Secretaria da Fazenda, devendo ser efetuadas as correções necessárias.
A declaração será considerada
entregue após a validação do arquivo, ocasião em que o contribuinte receberá um
protocolo comprobatório da entrega da declaração à Secretaria da Fazenda.
Os procedimentos relativos ao
preenchimento, transmissão e entrega da declaração constam na Portaria CAT nº
155/2010.
Fonte: ICMS- LegisWeb
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