Aposentadoria especial para pessoas com deficiência será regulamentada nesta terça-feira

3 dez 2013 - Trabalho / Previdência

A presidente Dilma Rousseff assina, nesta terça-feira (3), às 11h, decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/2013, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência.
A nova lei determina três tipos de aposentadoria, definidas pela gravidade da deficiência: grave, moderada ou leve. O decreto do Executivo irá especificar quais deficiências se enquadram em cada uma dessas categorias previstas na lei e as condições para que a mudança seja aplicada na sua integralidade.
- Essa lei é muito importante para a sociedade e é a reafirmação do compromisso do Senado em fazer leis para os que mais precisam delas - afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que participará da cerimônia de regulamentação no Palácio do Planalto.

Substitutivo
A Lei Complementar 142 foi sancionada no dia 8 de maio deste ano pela presidente Dilma Rousseff. O texto que será regulamentado é o mesmo do substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2010, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG).
No caso de pessoas com deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa de 35 anos para 25 anos; no de mulheres, de 30 para 20 anos. Nas hipóteses de deficiência moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos para homens e 24 e 28 anos para mulheres. O grau de deficiência será atestado, em cada caso, por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Idade
Independentemente do grau de deficiência, o trabalhador poderá se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, ou aos 55 anos, se mulher. Para ter direito a essa opção, ele deverá ter cumprido um tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovar a existência da deficiência por igual período.
A lei considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Mandados de Injunção

O PLC 40/2010 – Complementar foi apresentado em 2005 pelo então deputado Leonardo Mattos, cadeirante, logo após a promulgação da Emenda Constitucional 47, que instituiu a aposentadoria especial para pessoas com deficiência.
De acordo com o senador Lindbergh Farias, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apesar da previsão constitucional, o INSS não concedia a aposentadoria especial para pessoa com deficiência por falta de regulamentação da matéria. Por isso, várias entidades de classe impetraram mandados de injunção no Judiciário.

Lindbergh observou que o Legislativo não poderia mais permitir que outro Poder – o Judiciário – continuasse a produzir norma cuja competência é exclusiva dos parlamentares.

Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (29), o senador Gim Argello (PTB-DF) disse ter lutado muito pela aprovação do benefício. Segundo o senador, 17 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência vão ser beneficiados.
– Fomos ao Ministério da Previdência, fizemos várias reuniões, conseguirmos convencer o ministro [Garibaldi Alves] a concordar. O projeto passou pelas comissões, trouxemos para o Plenário e aprovamos por unanimidade – afirmou.·.

Dia Internacional

A regulamentação será feita no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que é celebrado em 3 de dezembro. Nesse mesmo dia, o presidente Renan Calheiros abrirá, no Interlegis, a Semana de Comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

A programação da Semana das Pessoas com Deficiência prevê, entre outras atividades, desfile de moda, teatro, música, exposição, palestras e visita guiada.

Fonte: Senado Federal