ICMS/SP VAREJISTAS Parcelamento do ICMS Devido Pelas Saídas Promovidas em Dezembro de 2013

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 59.966/2013 (DOE de 18.12.2013), dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013, em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas. O parcelamento fica condicionado a que a primeira parcela seja recolhida até o dia 20.01.2014 e a segunda parcela até o dia 20.02.2014. Esta opção aplica-se somente aos contribuintes que, em 31.12.2013, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) elencados no §1º do artigo 1º doDecreto nº 59.966/2013. Saliente-se que o Convênio ICMS 188/2013, publicado no DOU de hoje, autorizou tal prorrogação. Econet Editora Empresarial Ltda.