ICMS-SP: Escrituração Fiscal Digital (EFD) promovidas alterações

20 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Através da Portaria CAT nº 112/2016 - DOE SP de 20.12.2016, foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de 1º.01.2017.

Destacamos:

a) foram acrescentados no Anexo VI (Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto) os seguintes códigos, relativos aos valores de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária: SP019319, SP029719 e SP099719;

b) foram acrescentados no Anexo VIII (Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal) os seguintes códigos, relativos aos valores de dedução do ressarcimento de substituição tributária e estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado: SP50000319 e SP50000321;

c) foi acrescentado o Anexo X (Tabela 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais) para ser utilizada nos Registros 1200 e 1210;

d) foram revogados os seguintes itens do Anexo I (registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no arquivo digital da EFD), que passam a ser obrigatórios a partir de 1º.01.2017:

- item 10 - Registro 1200 - Controle de Créditos Fiscais - ICMS;

- item 11 - Registro 1210 - Utilização de Créditos Fiscais - ICMS.
 

Fonte: LegisWeb