MDF-e (MOC-MDF-e) versão 3.0: Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte

Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 29/2016 - DOU 1 de 1º.12.2016, foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MDF-e (MOC-MDF-e), versão 3.0, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via webservices, disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda. gov.br/legislação/manuais), com efeitos a partir de 1º.02.2017.

Cabe destacar que, até 05.06.2017, é permitida a utilização do MOC - MDF-e, na versão 1.00a, para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste Sinief nº 21/2010.
 

Fonte: LegisWeb