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EXCLUSÃO
DO SIMPLES NACIONAL
Formalidades da Exclusão - Atualizada até a Resolução CGSN n° 094/2011 |
ROTEIRO
A exclusão do Regime Especial Unificado, seja de forma opcional ou
obrigatória, deverá ser efetuada através de comunicação de exclusão diretamente
no portal do Simples Nacional, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
A ME ou a EPP que não tiver mais interesse em permanecer no
Simples Nacional poderá retirar-se do regime, desde que efetue,
obrigatoriamente, comunicação à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O pedido de exclusão solicitado durante o mês de Janeiro produz
efeitos desde o início do mesmo ano-calendário.
A exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional, por opção,
após o mês de Janeiro, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do
ano-calendário subsequente.
A exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte será
obrigatória quando incorrer nas hipóteses de vedação previstas na legislação
para ingresso ou continuidade no Regime Tributário.
A exclusão do Simples Nacional será obrigatória nos casos
analisados individualmente abaixo:
A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, por excesso
de receita:
- Quando a receita
bruta do ano calendário ultrapassar a R$ 3.600.000,00 no mercado interno,
e adicionalmente ultrapassar receita bruta de R$ 3.600.000,00 decorrentes
de exportação de mercadorias.
- Conforme
previsto na Resolução
CGSN n° 094/2011, se a receita bruta, do mercado interno ou da
exportação de mercadorias, não ultrapassar a 20% do limite, ou seja, a
receita auferida no ano calendário não ultrapassar R$ 4.320.000,00, a
exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do
ano-calendário subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso.
- Se a receita
bruta, do mercado interno ou da exportação de mercadorias, ultrapassar
20% do limite, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente
ao que tiver ocorrido o excesso.
A Receita Federal deverá ser comunicada:
a) Até o último dia útil do mês
subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta em mais de 20% do
limite.
b) Até o último dia útil do mês de janeiro do
ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na
hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite.
A pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, por excesso
de receita, no ano de início de atividade:
Quando a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de
atividade, no mercado interno ou de exportação de mercadorias, for superior a
R$ 300.000,00 multiplicada pelo número de meses desse período, considerada a
fração de mês como um mês inteiro. Neste caso a exclusão tem seus efeitos
retroativamente ao início de suas atividades.
A exclusão não retroagirá ao início de atividade, se o excesso
verificado em relação a receita bruta acumulada não for superior a 20% do
limite proporcional. Nesse caso a exclusão terá efeitos a partir do ano
calendário subsequente.
A Receita Federal deverá ser comunicada:
a) Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em
que se deu o excesso de receita bruta em mais de 20% do limite proporcional.
b) Até o último dia útil do mês de janeiro do
ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, na
hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite.
- Quando o
Distrito Federal, Estados e seus respectivos Municípios adotaram
sublimites e a receita bruta apurada durante o ano-calendário de início de
atividade ultrapassar o limite de R$ 105.000,00, R$ 150.000,00 ou R$
210.000,00, respectivamente, multiplicados pelo número de meses desse
período, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, ficando o
estabelecimento da ME ou EPP, neles localizado, impedido de recolher o
ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional. (Resolução
CGSN n° 095/2011).
O estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação que
adotou o sublimite estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma do
Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de atividade.
O impedimento não retroagirá ao início de atividade se o excesso
verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% dos
respectivos limites referidos, hipótese em que os efeitos do impedimento
dar-se-ão tão somente a partir do ano-calendário subsequente.
- Quando o
Distrito Federal, Estados e seus respectivos Municípios adotaram
sublimites e a receita bruta apurada durante o ano-calendário ultrapassar
o limite de R$ 1.260.000,00, R$ 1.800.000,00 ou R$
Os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente
se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites referidos.
O excesso de receita bruta em relação ao sublimite adotado pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, não implica na exclusão do Simples
Nacional. A EPP estará impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples
Nacional, devendo estes impostos serem recolhidos conforme estabelecido pelos
Estados e Municípios. Os tributos Federais continuam sendo recolhidos pelo
Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
A execução de atividades impedidas, conforme Lei
Complementar Nº 123 de 2006, gera a exclusão do Simples Nacional. As
atividades impedidas são as seguintes:
- Instituição
financeira e equiparada, seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;
- Factoring;
- Serviço de
comunicação;
- Serviço de
transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
- Geradora,
transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
- Importação ou
fabricação de automóveis e motocicletas;
- Importação de
combustíveis;
- Produção ou
venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com
alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para
cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
- Atividade
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou
cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como prestação
de serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo
de intermediação de negócios;
- Cessão ou locação
de mão-de-obra;
- Consultoria;
- Loteamento e
incorporação de imóveis.
Nestes casos a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a
partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.
A Receita Federal deverá ser comunicada até o último dia útil do
mês subseqüente ao da ocorrência da hipótese de vedação.
A participação societária causará as exclusões nos seguintes
casos:
- Titular ou sócio
participando com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada
pela Lei
Complementar Nº 123 de 2006, e a receita bruta global for superior ao
limite de R$ 3.600.000,00 no mercado interno, e adicionalmente aufira
receitas decorrentes de exportação de mercadorias superior a R$
3.600.00,00, ou limite proporcional;
- Empresa cujo
capital participa pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos da Lei
Complementar Nº 123 de 2006 e
a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 no mercado
interno, e adicionalmente aufira receitas decorrentes de exportação de
mercadorias superior a R$ 3.600.00,00, ou limite proporcional;
- Empresa cujo
capital participa entidade da administração pública, direta ou indireta,
federal, estadual ou municipal;
- Transformação em
sociedades por ações ou sociedade cooperativa, exceto de consumo;
- Transformação em
filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica
com sede no exterior;
- Sócio ou titular
administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e
a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 no mercado
interno e, adicionalmente aufira receitas decorrentes de exportação de
mercadorias superior a R$ 3.600.00,00, ou limite proporcional;
- Sócio
domiciliado no exterior ou sócio que seja entidade da administração
pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
- Empresa seja
resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)
anos-calendário anteriores.
A exclusão terá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência
da situação impeditiva;
A exclusão deverá ser comunicada à Receita Federal até o último
dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da hipótese de vedação.
Para maiores orientações em relação a Participação Societária no
Simples Nacional, vide boletim 24 de 2011: PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA Atualizada com a
Resolução CGSN n° 94/2011.
A existência de débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas
Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
A pessoa jurídica que possuir débito com o INSS, ou com as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja
suspensa, será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do
ano-calendário subsequente ao da ciência da exclusão. Mesmo que a Microempresa
ou a Empresa de Pequeno Porte exerça exclusivamente atividade não incluída na
competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à
Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do
Simples Nacional, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência
da exclusão.
Caso a pessoa jurídica comprove a regularização do débito no prazo
de até 30 dias contado a partir da ciência da exclusão, será permitida
permanência como optantes pelo Simples Nacional.
A exclusão de ofício ocorrerá quando a pessoa jurídica não
comunicar a exclusão obrigatória ou quando praticar atos contrários às normas
para permanência ou ingresso no Simples Nacional.
A exclusão de ofício será realizada pela Receita Federal do Brasil
e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.
O ente federativo que promover a exclusão de ofício expedirá o
termo de exclusão do Simples Nacional, mediante registro no Portal do Simples
Nacional na internet, no endereço http://www.fazenda.gov.br, ficando os
efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro.
O contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de
competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os
dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento
exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.
A pessoa jurídica será comunicada pelo ente federativo que promover
a exclusão, segundo a sua respectiva legislação.
São motivos para exclusão de oficio:
- Verificada a
falta de comunicação de exclusão obrigatória;
- For oferecido
embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de
exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo
não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,
negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais
hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;
- For oferecida
resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde
desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
- A sua
constituição ocorrer por interpostas pessoas;
- Tiver sido
constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei
Complementar Nº 123 de 2006.
- A ME ou a EPP
for declarada inapta, na forma da Lei Nº
9.430/1996, e alterações posteriores;
- Comercializar
mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
- Houver falta de
escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da
movimentação financeira, inclusive bancária;
- For constatado
que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o
valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início
de atividade;
- For constatado
que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para
comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses
justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de
recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
- For constatado,
quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que pessoa jurídica
incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no item 3.3 ao 3.5
deste informativo;
- Quando a empresa
prestar declaração inverídica, por ocasião da opção ao Simples Nacional,
prestada quanto ao não enquadramento nas vedações previstas na legislação
ou quanto ao exercício de atividades permitidas, no caso de atividade
econômica cuja CNAE seja considerada ambígua;
- Não emitir
documento fiscal de venda ou prestação de serviço, conforme as operações e
prestações que realizarem os documentos fiscais, inclusive os emitidos por
meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem
estabelecimento;
- Omitir da folha
de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela
legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado,
trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.
A exclusão de oficio produz efeitos a partir do próprio mês em que
incorridos, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do
Simples Nacional pelos próximos 3 anos-calendário seguintes.
O prazo será elevado para 10 anos caso seja constatada a
utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou
mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento
de tributo apurável na forma do Simples Nacional.
A falta de comunicação, quando obrigatória, nos prazos
determinados sujeitará a ME e a EPP a multa correspondente a 10% do total de
impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês
que anteceder o início dos efeitos da exclusão, ou do impedimento, não inferior
a R$ 200,00 e sem direito a redução.
A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional estará sujeita, a
partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de
tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Fundamento Legal: Lei
Complementar Nº 123 de 2006 e Resolução
CGSN n° 094/2011
FONTE:ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Paolla Hauser
Autora: Paolla Hauser
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