E-CAC: Disponibilizado novo serviço para atendimento ao contribuinte

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.281/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 17-7, disponibiliza para o contribuinte no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) o serviço Siscoserv. Esse aplicativo, acessado exclusivamente com certificado digital, permite que o contribuinte preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Fonte: IR-LegisWeb

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/7/2012  15:29:25