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Trabalhista - Governo regula o funcionamento e a organização das cooperativas de trabalho

O Governo federal, regulou por meio da Lei n. 12.690/2012, a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. O Pronacoop foi instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da cooperativa de trabalho.

Fonte: Balaminut-Editora

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12690.htm ؘ