Lei Nº 12687 DE 18/07/2012 (Federal)

Data D.O.: 19/07/2012

Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emisAltera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.são de carteira de identidade no caso que menciona.

A Presidenta da República 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 

"Art. 2º ..... 

..... 

§ 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR) 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes