Declarações de outubro - prazos de entrega

10/10/2012

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/setembro/2012
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Agosto/2012
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás paraconstrução civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/setembro/2012
15	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins- Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da lei nº 12.546, de 2011.	Agosto/2012
22	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Agosto/2012
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Outubro/2012
31	DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários	Ano-Calendário - 2011

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/setembro/2012
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Setembro/2012

Fonte: IR-LegisWeb