Previdenciária - Governo regulamenta norma que trata da desoneração da folha de pagamento

17/10/2012

Por meio do Decreto nº 7.828/2012 - DOU 1 de 17.10.2012, foi regulamentada a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011, que trata, entre outras providências, da desoneração da folha de pagamento das empresas  que gozam desse beneficio . Entre as novas determinações, destacamos:

a) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela medida têm caráter impositivo;

b) as empresas que se dedicam exclusivamente às atividades desoneradas, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previdenciárias de 20% sobre a folha de pagamento;

c) as contribuições sobre a receita bruta deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada pelo estabelecimento matrizda pessoa jurídica;

d) as empresas que se dedicam a outras atividades além das desoneradas, nos meses em que não auferirem receitas relativas às atividades desoneradas, deverá recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre o total da folha de pagamento, não sendo aplicada a proporcionalidade, e, nos meses em que não auferirem receitas relativas às atividades não desoneradas, deverão recolher a contribuição sobre a receita bruta, não sendo aplicada a proporcionalidade;

e) as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e as empresas de call center continuam fazendo jus às reduções das contribuições devidas a terceiros a que se refere o § 7º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008.

Fonte: LegisWeb