Substituição tributária é novo alvo de mudança para micro

Representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa correm contra o tempo para que as mudanças necessárias a essa categoria entrem em vigor no ano que vem. Segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, nos próximos dois meses, espera-se conclusão das propostas.

Uma das sugestões discutidas, cuja minuta já está pronta, é a mudança na substituição tributária para micro e pequenas empresas (MPEs). "Já negociamos a questão com o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária, onde são feitas as discussões que envolvem todos os estados] e eles já aceitaram a necessidade da mudança. Isto porque uma pequena empresa quando tem que pagar o ICMS para a cadeia inteira chega a ter que aumentar, em média, 22% o preço final, o que significa perda de competitividade", entende Pietrobon.

Conforme apontou o presidente da Fenacon, a substituição tributária é quando uma empresa tem que antecipar o ICMS da cadeia produtiva, como forma do governo controlar a arrecadação do imposto. Segundo especialistas, como Pitrobon, quando essa empresa é uma MPE, além de perder grande parte de seu capital de giro, por estar no Simples Nacional, não tem direito a receber o crédito por essa operação, como acontece com outros regimes de tributação no País. E uma das propostas é justamente essa, de liberar o crédito para quem está no Simples Nacional.

Além dessa questão, outra sugestão que está quase pronta é com relação à ampliação das atividades que podem aderir ao Simples. De acordo com o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, a partir de novembro - isto é, após o fim das eleições, que também paralisou os encontros da Frente Parlamentar Mista-, a entidade deve voltar a negociar essa ampliação, com foco nas atividades do setor de serviços. O presidente da Fenacon confirmou que a Frente está trabalhando com setores prioritários, como de corretores de seguros e fisioterapeutas. "Cerca de 85% das clínicas de fisioterapia existentes estão na informalidade. Ao poder optar pelo Simples, isso tende a mudar", diz. "Mas queremos que todas as atividades possam ter essa opção também já no ano que vem. Basta ter um faturamento de até 3,6 milhões [limite do regime simplificado] para entrar no Simples", acrescenta o especialista.

Questionado se essa proposta não iria enfrentar dificuldades para passar já que representaria no curto prazo perda de arrecadação para os governos federal municipal e estadual, Pietrobon explicou que em 2007, a expectativa era que o governo federal perderia R$ 5 bilhões com o surgimento do Simples. Contudo, "um ano depois, verificou-se um superávit de R$ 7 bilhões" com esse regime tributário. "Portanto, basta vontade política para mudar", critica.

"As MPEs são importantes para a economia e para a geração de emprego e renda, e o Simples ajuda nisso [por reduzir os custos tributários], além de reduzir a informalidade no País", elogia Pietrobon.

Um exemplo da importância desse regime, segundo ele, é que dados da Receita Federal mostram que 6,916 milhões já aderiram ao Simples até o último dia 22, sendo que os estados que possuem o maior número desses integrantes estão São Paulo (1,949 milhão até segunda-feira passada) e Rio de Janeiro (604 mil) e Rio Grande do Sul (537 mil).

Lei geral

Ontem, foram firmados compromissos que inclui o apoio dos tribunais de contas de todo o País à prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (lei complementar 123 de 2006), que vai incentivar a aplicação de seus dispositivos especialmente nos municípios, aproveitando a entrada dos novos prefeitos, em janeiro.

Uma das prioridades é efetivar mecanismos como o capítulo V, que possibilita maior participação dos pequenos negócios nas compras governamentais - como exclusividade para o segmento nas aquisições de até R$ 80 mil e a subcontratação das pequenas pelas grandes fornecedoras dos órgãos públicos.

Integrantes de mais de 30 tribunais de contas estaduais e municipais assinaram um manifesto para atuar em parceria com o Sebrae, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), para incentivar a prática da Lei Geral nos municípios - atualmente a legislação está em vigor em cerca de 600 das mais de 5,5 mil cidades brasileiras.

Foi também decidido que, no dia 13 de março de 2013, seja lançada uma mobilização nacional para que os órgãos de fiscalização e controle atuem com orientações e capacitações dos gestores e agentes públicos, além de fiscalizarem a aplicação da lei geral por meio das suas escolas de contas.

"Ao Sebrae, por exemplo, caberá subsidiar os gestores públicos com conteúdos, publicações, orientações a respeito da lei", explicou o gerente de Políticas Públicas da instituição, Bruno Quick. "Os tribunais vão orientar inicialmente os gestores públicos sobre o cumprimento da legislação", afirmou ao DCI.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Fonte AESC-Jau